A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco o Projeto de Lei 3620/08, do Poder Executivo, que cria a Secretaria Nacional de Futebol e da Defesa dos Direitos do Torcedor, no âmbito do Ministério do Esporte.

Como o projeto tramitava em caráter conclusivo, agora será encaminhado para análise do Senado Federal.As principais competências do órgão, de acordo com o projeto, serão planejar, desenvolver, acompanhar e monitorar as atividades no âmbito do futebol e apoiar ações ligadas a eventos de grande porte.


Estatuto
A secretaria será encarregada de garantir o cumprimento do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03), sancionado em 2003. O governo pretende revitalizar estádios; monitorar as torcidas organizadas, reservando espaços específicos para cada uma; instalar equipamentos de segurança e adotar policiamento especializado.

Também está sendo estudada uma reformulação da Lei Pelé (9.615/98) para evitar a saída prematura de jogadores para o exterior.

O relator na comissão foi o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que analisou constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.

Tramitação
A proposta já havia sido aprovada pelas comissões de Turismo e Desporto; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público